Sócrates, o avião e o cigarro !

Engº Sócrates:

O artigo 6º do Código Civil tem como epígrafe a "Ignorância ou má interpretação da lei"; e dispõe o seguinte:

“A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas.”

Como tal, pedir desculpa ou dizer que vai deixar de fumar não é a resposta correcta. Se procedeu mal, seja punido por isso!

"Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual perante todos". Salvador Allende