Lei 37/07 - Lei Antitabagismo

Bem-vindo ao ano 2008 e a um país onde o terror passou a ser a lei e o Estado democrático e republicano foi substituído por um Estado policial onde a totalidade dos cidadãos assume a condição de vigilantes da lei e da virtude e a totalidade das forças policiais estão mobilizadas para acorrer a todo o lado e reprimir na hora os prevericadores dos bons costumes.

Havia a Arábia Saudita, o Irão e os Estados Unidos. Agora há mais um país oficialmente fundamentalista: Portugal.

Com a entrada em vigor da famigerada Lei 37/07 - a lei antitabagismo - passa a vigorar entre nós uma lei do terror e o país reencontra-se com a sua velha vocação de proibicionismo, delação e repressão dos direitos individuais. Tudo para perseguir um vício que, note-se, é, todavia, legal e fomentado pelo próprio Estado. O Estado financia, com dinheiros europeus, o cultivo da tabaco; o Estado produz e comercializa cigarros, em regime de quase monopólio, através da empresa pública T*baqueira; o Estado taxa, de seguida, a venda de cigarros (que ele próprio promove), constituindo essa uma das suas principais fontes de receita. E, no fim do processo, o mesmo Estado movido pela nobre intenção de defender a saúde pública, decreta que quem fuma deve ser perseguido, denunciado e multado em todo o lado. Qualquer "dealer" de drogas duras tem mais credibilidade moral do que o Estado português. Nem os "dealers" de heroína perseguem os clientes nem o governo da Arábia Saudita promove a venda de álcool aos fiéis a quem proíbe beber.

Tardámos, mas, nestas coisas do politicamente correcto, quando avançamos é a matar. Sobretudo se tudo o que se exige aos governos é que proíbam e multem. Nenhum país do mundo (excepção feita aos E.U. , em alguns estados) foi tão longe em matéria de perseguição aos fumadores - mas também se compreende, visto que eles são os maiores produtores mundiais de tabaco e, se o proibissem, levariam à ruína e ao desemprego milhões de agricultores e trabalhadores das tabaqueiras. Neste campo, quanto maior é a culpa maior é a hipocrisia.

Ao abrigo da Lei 37/07, nenhum trabalhador, mesmo que a sós no seu gabinete de trabalho e sen contacto com outros, vai poder fumar; o engº José Sócrates vai ter de ir fumar para os jardins de São Bento, porque lá dentro está num edifício de um órgão de soberania; um velhinho, internado para morrer num lar e cujo derradeiro prazer seja o cigarro, não o vai poder fumar porque chamam a polícia; um preso pode pedir uma seringa nova numa prisão para injectar droga, mas não vai poder fumar, excepto no recreio ao ar livre; em locais como a Feira da Golegã, a Fatacil, a Feira da Ladra, mesmo ao ar livre, não se vai poder fumar, porque são recintos de feira; nas praças de touros não se vai poder fumar, porque são recintos de espectáculos; o faroleiro do Bugio ou o guarda-linha da CP, mesmo na solidão absoluta das suas moradas, não vão poder fumar, porque estão em instalações do Estado; pela mesma razão, nem sequer o embaixador vai poder fumar, nas várias embaixadas de Portugal espalhadas pelo Mundo; não se vai poder fumar nos quartéis, nos navios da Armada, nas estações e gares de comboio e barco, nos aeroportos, em todos os ministérios e repartições públicas, nos hospitais e centros de saúde, nas Pousadas de Portugal e em todos os hotéis que o decidam, em todos os espectáculos, excepto nas zonas ao ar livre dos estádios de futebol (à excepção do camarote presidencial do SLB e do FCP). Mas, resumindo: como não se pode fumar em nenhum local de trabalho nem de atendimento ao público, as quarenta e tal proibições da Lei 37/07 tornam-se inúteis e, com um legislador menos capaz, ter-se-iam reduzido a uma simples formulação: é proíbido fumar em todo o lado, excepto ao ar livre e dentro do transporte individual ou da casa de cada um. Ressalvando, todavia, que, mesmo ao ar livre, há casos de proibição e que, mesmo em casa de cada um, nada exclui que, tal como previsto na lei, "por determinação da gerência" do condomínio, se possa proibir o fumo em todo o prédio.

Só alguém com sérios problemas mentais poderia ter feito esta lei. E só uma Assembleia de deputados incompetentes e sem coragem nem vontade própria a poderia ter aprovado. É uma lei à medida de polícias e de eunucos. Chamada a resolver uma situação em que se tratava de proteger os não-fumadores do fumo passivo, obrigando à criação de áreas específicas para fumadores, o legislador não esteve com meias medidas e quis lá saber se os fumadores tinham ou não alguns direitos também. A regra foi proibir quase sempre e em todo o lado e, quando misericordiosamente entreabriu algumas portas (como no caso dos bares e restaurantes), determinou tamanhas exigências técnicas que a tradicional lei do menor esforço e a falta de profissionalismo em vigor no sector se encarregaram de chegar à solução mais fácil: que ´vão fumar para a rua e é equanto podem.

Já andam para aí alguns zelotas preocupados em que a lei possa não ser cumprida em todo o seu rigor. E alguns descendentes mentais dos antigos 'bufos' da PIDE já se encarregaram de telefonar à polícia a denunciar fumadores. E a polícia lá acorreu, pressurosa, para reprimir à nascença a difusão deste odioso crime - que é o único não previsto no Código Penal e fomentado pelo Estado.

E lá, do seu pedestral onde figura como Torquemada ou Elliot Ness da Reboleira, de crachá pendente do cinto das calças e ar ameaçador, já afia o dente António Nunes, o presidente dessa nova polícia chamada ASAE, cujos agentes se apresentam de camuflado negro e em estilo de brigada antiterrorista para inspeccionar restaurantes e cafés do país e agora mobilizada para o combate a este novo crime.

A lei, aliás, parece feita de encomenda para o senhor da ASAE. O homem que promete acabar de vez com as bolas de Berlim nas praias, os pastéis de bacalhau nas tascas e o doces de fabrico caseiro nos cafés, que jura guerra às colheres de pau nas cozinhas e que promove um mundo totalmente plastificado - colheres, copos, luvas, embalagens para tudo - e que suspira filosoficamente que a "dura lex, sed lex" o vai obrigar a fechar metade dos restaurantes do país, não podia ser mais adequado a esta nobre tarefa de perseguir os fumadores em todas as feiras, chafaricas e recantos dos país profundo. (...)

Sosseguem, pois, os "ayatollahs" de serviço por aqui: temos a ASAE e o seu exército de camisas negras com as narinas devidamente treinadas para cheirar qualquer resquício de fumo a léguas de distância. E temos os eternos 'bufos' disponíveis para denunciar nem que seja o velhote que há anos se senta na mesma mesa da tasca do bairro para jogar dominó com os amigos e acender um cigarro para queimar o frio e a tristeza. A tristeza por viver num país onde se respeita tão pouco a liberdade dos outros.

Miguel Sousa Tavares in Expresso